Legislação para Pagamento por Serviços Ambientais



A última semana caracterizou um marco histórico em se tratando de políticas ambientais, pois na quarta-feira, 13/01/2021, foi sancionado o projeto de lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, e um dia após, tal lei foi publicada no Diário Oficial da União.


Mas afinal, em que consiste o Pagamento por Serviços Ambientais? Também conhecido pela sigla PSA, se trata de uma ferramenta mercadológica que visa “financiar a conservação”, levando em conta os conceitos de usuário-pagador e provedor-recebedor. Em suma, quem é apenas beneficiário de serviços ambientais, como por exemplo, água tratada, paga por tais trabalhos, e quem colabora para a concepção destes serviços, como meio e não como fim, pode receber uma compensação.


No Brasil, a implementação da filosofia de Pagamento por Serviços Ambientais ainda é recente, mas mesmo antes da nova legislação, algumas iniciativas já vinham se destacando, como o “Programa Produtor de Água” da Agência Nacional de Águas (ANA), que remunera proprietários de terras que preservam suas propriedades, em diversas bacias hidrográfica. Outros projetos, com viés mais urbano, também chamam atenção, como em Belo Horizonte, onde há um programa que visa pagar catadores de materiais recicláveis conforme a quantidade de gás carbônico que deixará de ser emitida para a atmosfera devido a reciclagem dos resíduos coletados por eles.


Outros mecanismos de PSA, inclusive governamentais, já estão em prática, porém como não havia regulamentação, os projetos pilotos acabam por encontrar dificuldades para se difundir como programas de maiores proporções. Dentre esses mecanismos, vale destacar a comercialização de créditos de carbono, ICMS Ecológico, Imposto de Renda Ecológico, Compensação Ambiental, Reposição Florestal, isenção de impostos para Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e Programa de Desenvolvimento Socioambiental da Produção Familiar (Proambiente).


Diante do cenário apresentado acima, o fato novo, e de grande relevância é que por haver uma lei que regulamente os Pagamentos por Serviços Ambientais, agora necessariamente haverá engajamento do governo, como o recém criado “Programa Federal de Pagamentos por Serviços Ambientais”, que por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) normatizará as ações e os pagamentos, dando prioridade a comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares, cooperativas e associações civis. Além disso, também foi criado o “Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais”, que receberá recursos de doações e da participação especial dos lucros do petróleo.

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