Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados



A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma norma federal aprovada em 2018 e regulamentada como a Lei nº 13.709/2018. Tal lei surgiu com o intuito de controlar o armazenamento, coleta, compartilhamento e uso de dados dos usuários, seja por empresas públicas, seja por empresas privadas, por meio de uma série de regras.


A LGPD já está em vigor desde 18/09/2020, entretanto, de acordo com a Lei 14.010/20, as sanções podem ser aplicadas a quem descumprir a lei apenas a partir de 01/08/2021, sendo estabelecido este período de quase um ano, para as empresas e órgãos se adaptarem as novas regras. A partir dessa data, o descumprimento das regras acarreta em multa, cujo valor pode chegar no máximo a R$50 mi, ou até 2% do faturamento.


Para começar a entender a LGPD, um conceito essencial para ser absorvido é o de dado sensível. Dados sensíveis são definidos como informações sobre origem racial, étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde e vida sexual do usuário, e para esta categoria, uma série de regras mais severas são aplicadas, pois estas informações podem ser interpretadas como discriminatórias.


Focando nos demais dados pessoais, que são comumente mais utilizados, deve-se atentar essencialmente a um ponto: consentimento do titular. O consentimento do titular nada mais é que um modo para que o usuário saiba para que fim suas informações serão utilizadas e autorizem isto ou não. Para obter o consentimento, no âmbito empresarial, isso pode se dar em contratos por meio da adição de um termo de consentimento, já no dia a dia do usuário, isso pode ser verificado por exemplo ao acessar sites, onde se percebe que janelas que pedem a aceitação para a coleta de cookies, estão cada vez mais presentes.


Por fim, se observa que a LGPD surge devido à necessidade de organizar o tratamento de dados, mas que do ponto de vista da empresa, se deve ficar atento, pois isso pode exigir uma série de adaptações inerentes à gestão de arquivos. Já do ponto de vista do usuário, a lei visa garantir mais privacidade, segurança e transparência, pois este passa a ter o direito de consultar quais de seus dados estão no banco das empresas, como são armazenados e inclusive solicitar a exclusão deles do sistema, pois a autorização dada pode ser revogada a qualquer momento.


O link a seguir traz o guia de boas práticas, fornecido pelo próprio governo, para auxiliar na adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados:


https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/guia-de-boas-praticas-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd

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